Casa m², Vila Santa Inês, São Paulo SP

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 136.110 DO 12º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, CONTRIBUINTE: 131.079.0012-4. DESCRIÇÃO: Um Terreno, situado na Rua 06, atual Rua Rosa da Venezuela, esquina da Rua 04, Lote 12 da Quadra 04, na Vila Santa Inês, no Distrito de São Miguel Paulista, medindo 5,50m de frente para a referida rua, mais uma curva de 7,00 na confluência da Rua 06, atual Rua Rosa da Venezuela, com a Rua 04, mede 20,00m do lado direito de quem da rua olha para o imóvel onde confina com a Rua 04, do lado esquerdo mede 25,00m onde confina com o lote 11, tendo nos fundos 10,00m de largura onde confina com o lote 06, encerrando a área de 247,00m². Certificou o Oficial de Justiça em 19/05/2022: “Benfeitorias: uma casa térrea (está fechada e desocupada), um terreno sem construção com cerca de 5m x 9m, e um prédio com 3 pavimentos, dividido em 1 residência embaixo de 1 qto e 1 encima de 3 qtos. Ocupação: duas famílias de inquilinos. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ OCUPANTES. 2) HÁ INDISPONIBLIDADE. 3) HÁ OUTRA PENHORA. 4) Conforme despacho exarado pela Exma. Juíza da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; ”...Nos termos do Art. 110 da Consolidação Dos Provimentos Da Corregedoria-Geral Da Justiça Do Trabalho, consigne-se no respectivo edital a isenção do arrematante com relação aos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de hasta pública e os demais ônus sobre o imóvel, inclusive condominiais, correrão por conta do arrematante. Ressalto que o ITBI é imposto futuro incidente sobre a transferência do imóvel ao eventual licitante, de modo que a aludida isenção não alcança referido tributo. Deverá ficar consignado no respectivo edital de hasta pública que eventual saldo remanescente, após a satisfação do crédito do autor nesta demanda poderá prestar-se ao pagamento dos tributos existentes, que sub-rogam-se no produto da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, CTN." Valor Total da Avaliação: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).