IMÓVEL MATRÍCULA nº 10.997 do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Pires/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 413-13-82-0189-00-0000 da Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires/SP. DESCRIÇÃO: UM TERRENO constituído pelo lote 20, da quadra 1, do JARDIM DE VERÃO, perímetro urbano de Ouro Fino Paulista e Comarca de Ribeirão Pires, com as seguintes medidas e confrontações: mede 1O metros de frente para a Rua C, por 30 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, dividindo de um lado com o lote nº 19, do outro com o lote 21, e nos fundos, onde tem a mesma1 largura da frente, com a Adutora Rio Claro, ou sucessores, com a área de 300 metros quadrados, distante este lote aproximada1mente 51 metros da confluência com a Estrada de Rodagem que liga São Paulo a Ribeirão Pires. BENFEITORIAS: Certificou a Oficial de Justiça (ld:51feac7): "No terreno descrito acima encontra-se edificado um galpão comercial de aproximadamente 260m2, contendo também um banheiro, uma sala e duas pequenas cozinhas". OBSERVAÇÕES: 1) HÁ PENHORAS E INDISPONIBILIDADES em outros processos; 2) HÁ ARROLAMENTO. Imóvel avaliado em R$ 300.00,00 (trezentos mil reais). IMÓVEL MATRÍCULA nº 14.276 do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Pires/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 413-13-82-0189-00-0000 da Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires/SP. DESCRIÇÃO: UM TERRENO constituído pelo lote nº 21, da quadra 1, do loteamento JARDIM DE VERÃO, com área de 300 metros quadrados, medindo 10 metros de frente para a Rua C, por 30 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, confrontando de um lado com o lote 20, de outro com o lote 22 e nos fundos com a Adutora Rio Claro. BENFEITORIAS: Certificou a Oficial de Justiça (ld:51feac7): "No terreno descrito acima encontra-se edificado um galpão comercial de aproximadamente 260m2, contendo também uma sala. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ PENHORAS E INDISPONIBILIDADES em outros processos; 2) HÁ ARROLAMENTO. Imóvel avaliado em R$ 300.000,00 (Trezentos mil reias.). OBSERVAÇÕES GERAIS: 1) Certificou a Oficial de Justiça (ld:51feac7): "Na ficha de Lançamento da Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires/SP as duas matrículas referidas encontram-se agrupadas, com área edificada total de 520m2; 2) HÁ DÉBITOS DE IPTU (inscrição 413-13-82-0189-00-0000) no importe de R$ 367,92, atualizados até 03/11/2022; 3) Conforme Av.13 da matrícula 10.997 e Av.8 da matrícula 14.276, os imóveis ficam vinculados ao projeto de unificação de lotes, lote 20 com área de 300m2, lote 21 com área de 300m2, resultando uma área total de 600m2, devendo permanecer 20% de área permeável e 8% de área florestada (... ). Para as finalidades de Legislação de Proteção aos Mananciais Metropolitanos, não será admitida outra forma de utilização e/ou parcelamento da área acima especificada, salvo prévia Declaração expedida pelo SEPHAMA; 4) Conforme despacho do juízo da execução em 28/06/2023 (ld:1eaf013): "(... ) o arrematante adquirirá o(s) bem(ns) livre(s) de quaisquer ônus, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta". VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).