Terreno em condomínio m², Eugenio Kefevre, Santo Antônio do Pinhal SP

PARTE IDEAL DE 50% DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 1.416 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO BENTO DO SAPUCAÍ/SP, DE PROPRIEDADE DE DANIEL ALMEIDA THEODORO LUCAS (CPF: 180.528.068-60). CONTRIBUINTE Nº 11.36.29.1.166.000 (Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Pinhal/SP), COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: Um lote de terreno sob nº sete (07), situado no loteamento “PORTAL DA MANTIQUEIRA", perímetro urbano do município e cidade de Santo Antônio do Pinhal, desta comarca, sem benfeitorias, com a área total de três mil, novecentos e setenta e três metros e vinte centímetros (3.973,20) quadrados, com as seguintes metragens e confrontações: de frente 49,15 metros, para a rua Um (1); pelo lado esquerdo mede 13,11 metros, confrontando com o Sistema de Lazer, 9,00 metros mais 43,27 metros em duas linhas quebradas, confrontando com a área Institucional; pelo lado direito mede 70,36 metros, confrontando com a Viela existente entre este lote e o lote 06; pelos fundos mede 74,57 metros confrontando com o lote nº 08. Conforme certificou o oficial de justiça em 6 de junho de 2023 (Id. bd4a725, Fls.: 774/775): constatou-se que se localiza em condomínio fechado, a cerca de quatro quilômetros do centro de Santo Antônio do Pinhal, em rua de terra; constatou-se, ainda, que o lote penhorado tem relevo acidentado, não possui edificações ou ocupantes e está coberto por mata fechada. O imóvel encontra-se temporariamente impossibilitado de ser utilizado, em razão do Processo CETESB 124119/2021-57 (referente a pedido de supressão de mata e corte). O município de Santo Antônio do Pinhal encontra-se em APA - Área de Proteção Ambiental, e a utilização da área respeita as regras e licenciamentos prescritos na legislação pertinente. Endereço: conforme auto de avaliação de 06/06/2023, Id. bd4a725, Fls.: 776: “Endereço: Rua Um – Condomínio Portal da Mantiqueira – Santo Antônio do Pinhal/SP”; e conforme informação da Associação dos Proprietários do Portal da Mantiqueira, Id. bd4a725, Fls.: 777: lote 07, localizado no loteamento Portal da Mantiqueira com acesso pela Rodovia Oswaldo Barbosa Guisardi, na altura do KM 166, Bairro Eugenio Lefevre no município de Santo Antônio do Pinhal. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ OUTRA PENHORA; 2) HÁ INDISPONIBILIDADES; 3) HÁ DÉBITOS DE IPTU (conforme Certidão Positiva de Débitos, datada de 06/07/2023, Id. bd4a725, Fls.: 779: “até a presente data constam débitos tributários relativo ao imóvel”; conforme certidão de 06/06/2023, Id. bd4a725, Fls.: 774/775: “há débitos fiscais conforme certidão da Prefeitura Municipal, sendo que os valores poderão ser solicitados diretamente através do e- mail: [email protected]”); 4) HÁ DÉBITOS CONDOMINIAIS (R$ 2.682,24, valor atualizado até 15/05/2023, conforme informação da Associação dos Proprietários do Portal da Mantiqueira); 5) Conforme despacho exarado pela Exma. Juíza da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, de 14 de setembro de 2022 (Id. 9ff3c04): “Por fim, se em termos, encaminhe-se o expediente necessário para a designação de hasta pública, cujo edital deverá mencionar a isenção de que cuida o art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, considerando que eventuais despesas sub- rogar-se-ão no preço, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN e o art. 908, § 1º, do CPC”. Valor da Avaliação da Parte Ideal de 50%: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).